Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3077/2019
Data
22/05/2019
Ementa
Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-22;3077

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751338 ]

2020-10-02T18:14:21.000Z [ 992767 ]