Brasil

Câmara dos Deputados

PL 2981/2019

21/05/2019

Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-21;2981