Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2910/2019
Data
15/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-15;2910

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748047 ]

2019-05-17T21:20:12.000Z [ 12384340 ]