Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2909/2019
Data
15/05/2019
Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para criar um novo tipo penal que previne e pune a conduta de desrespeito à fiscalização de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-15;2909

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1748045 ]

2020-10-02T18:14:20.000Z [ 992631 ]