Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2846/2019
Data
14/05/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-14;2846

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1747353 ]

2020-10-02T18:14:20.000Z [ 992583 ]