Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2841/2019
Data
14/05/2019
Ementa
Estabelece a responsabilização nos casos que as pessoas jurídicas promoverem condutas de redução da pessoa à condição análoga à escravidão, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-14;2841

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1747315 ]

2019-05-15T21:19:26.000Z [ 12380817 ]