Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2789/2019
Data
09/05/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-09;2789

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1744726 ]

2022-06-25T06:01:41.000Z [ 1079385 ]