Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2788/2019 ]
Data
09/05/2019
Apelido
[ PL 2788/2019 ]
Ementa
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-09;2788
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;2788
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-06-03
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 43, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2.788, de 2019, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9623683&disposition=inline ]
Texto
2024-05-29
Mensagem [ Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, promulgado e transformado na Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621619&disposition=inline ]
Texto
2024-05-29
Ofício [ Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.755, de15 de dezembro de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621623&disposition=inline ]
Texto
2024-05-29
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado [ Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9621635&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-11-27
Projeto de Lei Ordinária [ Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9514042&disposition=inline ]
Texto
2023-11-20
Parecer de redação [ PARECER Nº 176, DE 2023 – PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9507918&disposition=inline ]
Texto
2023-11-17
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.788, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9507681&disposition=inline ]
Texto
2023-11-17
Ofício [ Encaminha Mensagem da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.788, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9507684&disposition=inline ]
Texto
2023-11-17
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.788, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9507687&disposition=inline ]
Texto
2023-11-17
Minuta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9507690&disposition=inline ]
Texto
2023-11-15
Parecer [ Parecer nº 175, de 2023-PLEN/SF, Relator "ad hoc": Senador Jaques Wagner ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9505702&disposition=inline ]
Texto
2023-11-14
Emenda [ Emenda ao PL 2788/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9504495&disposition=inline ]
Texto
2023-11-14
Requerimento [ Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. n° 10 do Projeto de Lei nº 2788/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9504754&disposition=inline ]
Texto
2023-11-14
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9504975&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Relatório Legislativo [ Relatório PL 2788 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9495820&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Relatório Legislativo [ Relatório do PL 2788/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496467&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CI ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496540&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Parecer [ Relatório do PL 2788/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9496557&disposition=inline ]
Texto
2023-11-07
Requerimento [ Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2788/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9497225&disposition=inline ]
Texto
2023-09-27
Requerimento [ Requer que na audiência pública objeto do REQ 63/2023-CI, destinada a instruir o PL 2788/2019, seja incluído entre os convidados um representante do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9468862&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 2788/2019, que “institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9432991&disposition=inline ]
Texto
2022-05-10
Requerimento [ Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública objeto do REQ 10/2022-CI. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9155406&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Subemenda 1 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139715&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Subemenda 2 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139718&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Subemenda 3 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139721&disposition=inline ]
Texto
2022-05-05
Emenda [ Subemenda 4 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139724&disposition=inline ]
Texto
2022-04-29
Relatório Legislativo [ Relatório ao PL 2788, de 2019, Ci com submenda ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9137331&disposition=inline ]
Texto
2022-04-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9128990&disposition=inline ]
Texto
2022-04-06
Relatório Legislativo [ Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, do Deputado Zé Silva, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9128999&disposition=inline ]
Texto
2022-04-06
Parecer [ Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, do Deputado Zé Silva, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9129062&disposition=inline ]
Texto
2022-04-05
Emenda [ EMENDA AO PL 2788/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9128782&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Relatório Legislativo [ Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, do Deputado Zé Silva, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096578&disposition=inline ]
Texto
2021-05-12
Requerimento [ Requer a realização de audiências públicas, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir o PL 2788/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968502&disposition=inline ]
Texto
2020-12-28
Ofício [ Ofício 3913/2020 da Secretaria Geral da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que encaminha cópia do Requerimento n” 4.192/2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, aprovado pela Assembleia em 28 de novembro, solicitando aprovação do PL 2788/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8918031&disposition=inline ]
Texto
2020-12-28
Ofício [ Ofício 17/2020 da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação de acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais relacionado ao rompimento da barragem B1 no município de Brumadinho-MG solicitando aprovação do PL 2788/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8918051&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Ofício [ Ofício do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/2019, que instituti a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003363&disposition=inline ]
Texto
2019-08-14
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990532&disposition=inline ]
Texto
2019-06-26
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971252&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1744723 ]

2024-08-12T05:26:44.000Z [ 1090478 ]