Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2779/2019
Data
09/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-09;2779

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1744506 ]

2020-10-02T18:14:19.000Z [ 992513 ]