Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2760/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2760

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743573 ]

2019-05-10T21:19:08.000Z [ 12376976 ]