Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2728/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera o § 3° do art. 21 e o art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre os valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2728

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1743253 ]

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