Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2679/2019
Data
08/05/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-08;2679

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1742809 ]

2019-05-09T21:19:12.000Z [ 12376309 ]