Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2626/2019
Data
07/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-07;2626

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1741707 ]

2022-06-25T06:01:41.000Z [ 1079246 ]