Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2602/2019
Data
02/05/2019
Ementa
Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-02;2602

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739953 ]

2020-10-02T18:14:18.000Z [ 992367 ]