Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2585/2019
Data
29/04/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para tornar permanente os incentivos fiscais previstos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-29;2585
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1739222 ]

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