Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2575/2019
Data
26/04/2019
Ementa
Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-26;2575

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1738704 ]

2020-10-02T18:14:18.000Z [ 992336 ]