Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2468/2019
Data
23/04/2019
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-23;2468
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1736079 ]

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