Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2385/2019
Data
17/04/2019
Ementa
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-17;2385

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734478 ]

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