Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2380/2019
Data
17/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-17;2380
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734455 ]

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