Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2345/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e ao Decreto-Lei no 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para prever e regular, como efeito de condenação penal, a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2345

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733947 ]

2019-04-17T21:19:17.000Z [ 12347341 ]