Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2337/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências", para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2337
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733853 ]

2024-08-12T05:26:40.000Z [ 1090061 ]