Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2320/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2320

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733665 ]

2020-10-02T18:14:16.000Z [ 992089 ]