Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2306/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2306
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733613 ]

2024-08-12T05:26:40.000Z [ 1090034 ]