Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2302/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2302

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733438 ]

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