Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2271/2019
Data
12/04/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-12;2271

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1732229 ]

2019-04-13T21:19:29.000Z [ 12342801 ]