Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2205/2019
Data
10/04/2019
Ementa
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-10;2205

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1730946 ]

2022-06-25T06:01:38.000Z [ 1078835 ]