Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2065/2019
Data
04/04/2019
Ementa
Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-04;2065

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728584 ]

2019-04-05T21:18:41.000Z [ 12329208 ]