Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1982/2019
Data
03/04/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-03;1982
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727674 ]

2024-08-12T05:26:37.000Z [ 1089759 ]