Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1953/2019
Data
02/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-02;1953

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727308 ]

2022-06-25T06:01:37.000Z [ 1078637 ]