Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1941/2019
Data
02/04/2019
Ementa
Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-02;1941

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727081 ]

2020-10-02T18:14:14.000Z [ 991766 ]