Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1924/2019
Data
02/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-02;1924

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1726925 ]

2019-04-04T21:18:15.000Z [ 12327087 ]