Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1787/2019
Data
27/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-27;1787

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724417 ]

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