Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1776/2019
Data
27/03/2019
Ementa
Dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-27;1776

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724263 ]

2020-10-02T18:14:13.000Z [ 991619 ]