Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1745/2019
Data
26/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-26;1745

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1723989 ]

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