Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1694/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1694

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722366 ]

2019-03-23T21:18:43.000Z [ 12310797 ]