Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1688/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1688

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722312 ]

2019-03-23T21:18:43.000Z [ 12310792 ]