Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1664/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1664

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722095 ]

2019-03-28T21:18:45.000Z [ 12317826 ]