Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1646/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1646

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor= ]
Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721790 ]

2019-03-23T21:18:43.000Z [ 12308928 ]