Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1614/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1614

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721366 ]

2019-03-22T21:18:57.000Z [ 12308902 ]