Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1608/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1608

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721100 ]

2020-10-02T18:14:12.000Z [ 991473 ]