Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1598/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1598

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720909 ]

2020-10-02T18:14:12.000Z [ 991464 ]