Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1591/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1591

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720891 ]

2019-03-22T21:18:57.000Z [ 12308883 ]