Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1590/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1590

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720889 ]

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