Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1518/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1518

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719322 ]

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