Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1513/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1513

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719262 ]

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