Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1506/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1506
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719077 ]

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