Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1482/2019 ]
Data
14/03/2019
Apelido
[ PL 1482/2019 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1482
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;1482
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Texto
2025-09-08
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2025-09-05
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. ]
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2025-09-05
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Publicação Original
2019-03-14
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[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718769 ]

2025-09-11T16:30:07.000Z [ 1089320 ]