Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1432/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1432

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718391 ]

2020-10-02T18:14:11.000Z [ 991319 ]