Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1426/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, às pessoas com visão monocular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1426

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718382 ]

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