Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1395/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1395

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718276 ]

2019-03-22T21:18:56.000Z [ 12308763 ]